O presente Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) estabelece as condições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da plataforma IZZETICKET, operada por A ANALISE SISTEMATIZZE EVENTOS LTDA – EPP, nome fantasia SMTZ EVENTOS, inscrita no CNPJ sob nº 39.880.146/0001-04, em sua relação com os produtores, organizadores e responsáveis por eventos que utilizam a Plataforma (“Produtor”).
Este DPA integra os documentos contratuais do IZZETICKET e deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso Gerais, Política de Privacidade e Política de Cookies do IZZETICKET, bem como com eventuais contratos específicos celebrados entre as partes.
1. OBJETO
O presente DPA disciplina as responsabilidades, obrigações e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pelo IZZETICKET e pelo Produtor em decorrência da utilização da Plataforma.
O tratamento de dados pessoais deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), além das regulamentações aplicáveis.
As funções de Controlador e Operador serão determinadas de acordo com as características e finalidades de cada atividade de tratamento efetivamente realizada.
2. PAPÉIS DO IZZETICKET E DO PRODUTOR
Quando o Produtor definir quais dados pessoais serão solicitados aos participantes, as finalidades para as quais serão utilizados e demais elementos essenciais daquele tratamento, o Produtor será responsável por essas decisões e poderá atuar como Controlador, conforme aplicável.
Quando o IZZETICKET tratar dados pessoais para prestar os serviços contratados e executar instruções legítimas do Produtor, o IZZETICKET poderá atuar como Operador, nos termos da legislação aplicável.
Em determinadas atividades necessárias ao funcionamento da Plataforma, o IZZETICKET poderá determinar diretamente as finalidades e os meios essenciais do tratamento e, nesses casos, poderá atuar como Controlador, inclusive em atividades relacionadas a:
- gestão de contas;
- segurança da Plataforma;
- prevenção e investigação de fraudes;
- proteção de usuários e transações;
- registros técnicos e de segurança;
- cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- exercício regular de direitos; e
- gestão de sua própria relação com usuários e Produtores.
A qualificação das partes como Controlador ou Operador deverá considerar as circunstâncias concretas de cada atividade de tratamento e não apenas a denominação utilizada neste DPA.
3. INSTRUÇÕES DO PRODUTOR
Quando atuar como Operador, o IZZETICKET tratará os dados pessoais conforme as instruções legítimas do Produtor, dentro das funcionalidades e condições oferecidas pela Plataforma.
O Produtor não poderá instruir o IZZETICKET a realizar tratamento que seja manifestamente ilegal, excessivo, incompatível com a finalidade informada ao titular ou contrário às regras da Plataforma.
Caso identifique risco relevante relacionado a determinada instrução, o IZZETICKET poderá solicitar esclarecimentos ou adequações e, quando necessário, recusar ou restringir sua execução.
4. FORMULÁRIOS E DADOS SOLICITADOS PELO PRODUTOR
Os campos dos formulários de inscrição e cadastro relacionados aos Eventos são definidos pelo respectivo Produtor.
Cabe ao Produtor determinar quais informações serão solicitadas aos participantes e avaliar a necessidade, adequação, proporcionalidade, finalidade e fundamento jurídico aplicável à coleta e utilização desses dados.
O Produtor deverá:
- solicitar apenas dados adequados e necessários às finalidades pretendidas;
- possuir fundamento jurídico apropriado para os tratamentos que determinar;
- fornecer aos titulares as informações necessárias sobre as finalidades do tratamento;
- evitar coleta excessiva ou desnecessária;
- adotar cuidados adicionais ao tratar dados pessoais sensíveis;
- observar as regras aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes;
- observar os requisitos aplicáveis quando utilizar fotografias, reconhecimento facial, biometria ou tecnologias semelhantes;
- utilizar os dados obtidos por meio do IZZETICKET somente para finalidades legítimas e juridicamente justificadas;
- respeitar os direitos dos titulares; e
- cumprir as demais obrigações aplicáveis previstas na legislação.
O fato de a Plataforma permitir tecnicamente a criação de determinado campo não significa que o IZZETICKET tenha avaliado ou validado juridicamente a necessidade ou legalidade daquela coleta.
O IZZETICKET poderá solicitar justificativas, restringir ou impedir a utilização de campos ou funcionalidades quando identificar indícios relevantes de coleta excessiva, ilegalidade ou risco à privacidade e segurança dos titulares.
5. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PELO PRODUTOR
O acesso do Produtor aos dados pessoais dos participantes deverá estar relacionado às finalidades legítimas vinculadas ao Evento ou a outras finalidades devidamente informadas e juridicamente justificadas.
O Produtor não deverá vender, comercializar, compartilhar indevidamente ou utilizar as bases de participantes para finalidades incompatíveis com aquelas informadas aos titulares ou com a legislação aplicável.
Caso o Produtor realize campanhas, comunicações ou ações de marketing utilizando dados obtidos através da Plataforma, será responsável por verificar a existência do fundamento jurídico aplicável e respeitar as preferências e direitos dos titulares.
6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O IZZETICKET adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os riscos associados aos tratamentos realizados sob sua responsabilidade.
Essas medidas poderão envolver, conforme aplicável, controles de acesso, gestão de credenciais e permissões, registros e monitoramento de segurança, mecanismos antifraude, backups, atualizações e outras medidas compatíveis com a natureza da operação.
O Produtor deverá igualmente adotar medidas adequadas para proteger os dados pessoais aos quais tiver acesso.
Especialmente após a exportação de informações da Plataforma, caberá ao Produtor controlar adequadamente o acesso e armazenamento de planilhas, relatórios, mailings, arquivos e demais documentos que contenham dados pessoais.
7. CONFIDENCIALIDADE
As partes deverão preservar a confidencialidade dos dados pessoais e demais informações protegidas a que tiverem acesso em razão da utilização do IZZETICKET.
O acesso deverá ser limitado às pessoas que necessitem das informações para o desempenho de suas atividades, incluindo colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores devidamente autorizados.
As pessoas autorizadas deverão estar sujeitas a obrigações adequadas de confidencialidade e segurança.
As obrigações de confidencialidade permanecerão aplicáveis mesmo após o encerramento da relação entre as partes, enquanto as informações permanecerem protegidas ou confidenciais.
8. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso o IZZETICKET identifique incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais tratados em nome de determinado Produtor, comunicará o Produtor e fornecerá, na medida em que estiverem disponíveis, informações razoavelmente necessárias para avaliação do incidente e adoção das providências aplicáveis.
Caso o Produtor identifique incidente que possa comprometer dados pessoais provenientes ou relacionados ao IZZETICKET, deverá comunicar o fato ao IZZETICKET sem demora indevida, especialmente quando o incidente puder afetar a Plataforma, seus usuários ou exigir cooperação do IZZETICKET.
As partes deverão cooperar razoavelmente para:
- conter o incidente;
- investigar suas causas;
- avaliar sua extensão;
- mitigar possíveis impactos;
- preservar informações relevantes à investigação; e
- realizar as comunicações legalmente exigidas.
Cada parte será responsável pelas medidas e comunicações que lhe couberem de acordo com seu papel no tratamento e a legislação aplicável.
Nenhuma das partes deverá realizar comunicação pública em nome da outra sobre determinado incidente sem prévio alinhamento, salvo quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.
9. DIREITOS DOS TITULARES
As partes deverão cooperar, conforme seus respectivos papéis, para possibilitar o exercício dos direitos dos titulares previstos na legislação aplicável.
Quando uma solicitação estiver relacionada a tratamento determinado pelo Produtor, especialmente aos dados solicitados através dos formulários configurados por ele, caberá ao Produtor analisar e decidir sobre a solicitação, conforme aplicável.
O IZZETICKET prestará cooperação técnica razoável quando necessária e dentro das funcionalidades e informações disponíveis.
Quando um titular apresentar diretamente ao IZZETICKET uma solicitação relacionada a tratamento em que o IZZETICKET atue como Operador, o IZZETICKET poderá encaminhá-la ao respectivo Produtor e auxiliar no atendimento.
Quando a solicitação envolver tratamento em que o IZZETICKET atue como Controlador, caberá ao próprio IZZETICKET realizar o atendimento correspondente.
As partes poderão adotar medidas razoáveis para confirmação da identidade do solicitante e proteção contra acesso indevido aos dados.
10. ENCERRAMENTO DO TRATAMENTO E RETENÇÃO
Após o término da relação contratual ou quando os dados pessoais não forem mais necessários para a prestação dos serviços, o IZZETICKET poderá, conforme aplicável, eliminar, anonimizar, devolver ou restringir o tratamento dos dados tratados em nome do Produtor.
A eliminação não será obrigatória quando a conservação for necessária ou permitida pela legislação, inclusive para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- prevenção e investigação de fraudes;
- segurança;
- auditoria;
- processamento de reembolsos;
- tratamento de chargebacks; ou
- outras hipóteses legalmente admitidas.
Backups poderão conservar cópias residuais dos dados durante seus ciclos normais de retenção e sobrescrita, permanecendo sujeitos às medidas de segurança aplicáveis e sem utilização para novas finalidades incompatíveis.
11. DADOS EXPORTADOS PELO PRODUTOR
A exclusão ou anonimização de dados no ambiente do IZZETICKET não implica a eliminação automática de cópias previamente exportadas, copiadas ou armazenadas pelo Produtor fora da Plataforma.
A partir da exportação, o Produtor será responsável pela segurança, retenção, utilização, compartilhamento e eventual eliminação das cópias que permanecerem sob seu controle, observando a legislação aplicável.
12. SUBOPERADORES E FORNECEDORES
O IZZETICKET poderá contratar fornecedores necessários à operação e evolução da Plataforma, incluindo serviços relacionados a infraestrutura, hospedagem, tecnologia, segurança, comunicação, suporte e outras atividades necessárias à prestação dos serviços.
Quando esses fornecedores tratarem dados pessoais em nome do IZZETICKET no contexto da prestação dos serviços ao Produtor, poderão atuar como suboperadores.
O IZZETICKET buscará contratar fornecedores sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos serviços prestados e dos tratamentos realizados.
A utilização ou substituição de fornecedores não dependerá de autorização individual prévia de cada Produtor, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis ao IZZETICKET.
13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Determinados fornecedores ou infraestruturas utilizados na prestação dos serviços poderão realizar tratamento ou armazenamento de dados pessoais fora do Brasil.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais sujeita à LGPD, o IZZETICKET adotará, conforme aplicável, mecanismos e salvaguardas previstos na legislação e regulamentação vigente.
A presente cláusula não significa que todos os dados tratados pelo IZZETICKET sejam necessariamente transferidos internacionalmente.
14. AUDITORIA E COMPROVAÇÃO
O Produtor poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar o cumprimento das obrigações de proteção de dados relacionadas aos tratamentos realizados pelo IZZETICKET em seu nome.
As verificações deverão:
- possuir relação com os tratamentos realizados para o respectivo Produtor;
- observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
- preservar informações confidenciais e segredos comerciais;
- não comprometer a segurança do IZZETICKET ou de outros clientes;
- ser previamente organizadas ou agendadas quando necessário; e
- priorizar documentos, informações e evidências já disponíveis antes da adoção de procedimentos mais invasivos.
O IZZETICKET não será obrigado a fornecer código-fonte, credenciais, informações de outros clientes ou detalhes de mecanismos de segurança cuja divulgação possa aumentar o risco da Plataforma ou de seus usuários.
Caso o IZZETICKET identifique indícios relevantes de utilização inadequada dos dados pelo Produtor, poderá solicitar esclarecimentos ou evidências relacionadas ao cumprimento das obrigações de proteção de dados.
Quando necessário para proteção dos titulares ou da Plataforma, poderão ser adotadas medidas proporcionais de restrição de acessos ou tratamentos.
15. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES
Caso uma das partes receba solicitação, fiscalização, investigação ou determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD ou de outra autoridade competente relacionada aos tratamentos abrangidos por este DPA, as partes deverão cooperar razoavelmente quando a participação da outra for necessária.
Cada parte deverá fornecer as informações pertinentes que estejam sob seu controle, observados os limites legais, deveres de confidencialidade e requisitos de segurança.
16. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Cada parte será responsável pelas atividades de tratamento realizadas sob sua responsabilidade e pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
O Produtor será responsável, conforme aplicável, pelas decisões relacionadas aos dados que solicitar através dos formulários, suas finalidades, fundamentos jurídicos, utilização posterior, comunicações realizadas por sua iniciativa e proteção das informações exportadas ou mantidas sob seu controle.
O IZZETICKET será responsável pelos tratamentos realizados sob sua responsabilidade, pela operação dos ambientes e funcionalidades que controla e pelo cumprimento das obrigações legais que lhe forem aplicáveis.
Caso uma parte cause prejuízo à outra em razão de descumprimento comprovado de suas obrigações legais ou contratuais, poderá responder pelos danos correspondentes, observados a legislação aplicável, o nexo causal e as circunstâncias do caso concreto.
Nenhuma disposição deste DPA deverá ser interpretada como exclusão ou transferência automática de responsabilidade quando a legislação estabelecer responsabilidade própria de determinada parte.
17. VIGÊNCIA
Este DPA passa a produzir efeitos quando o Produtor aceitar os documentos contratuais aplicáveis, contratar ou utilizar os serviços do IZZETICKET, conforme o fluxo de contratação disponibilizado pela Plataforma.
O DPA permanecerá aplicável enquanto houver tratamento de dados pessoais relacionado à prestação dos serviços.
As obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento da relação — incluindo confidencialidade, segurança, retenção legal e responsabilidades — continuarão aplicáveis pelo período necessário.
Contratos específicos celebrados entre o IZZETICKET e determinados clientes poderão estabelecer condições adicionais ou específicas.
18. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
A aceitação deste DPA poderá ocorrer eletronicamente e estar vinculada à contratação, cadastro ou utilização dos serviços do IZZETICKET.
Não será necessária a assinatura física de um DPA individual para cada Evento quando houver mecanismo adequado de registro da aceitação dos documentos contratuais aplicáveis.
Contratos empresariais específicos poderão incorporar este DPA por referência ou estabelecer condições adicionais expressamente acordadas entre as partes.
19. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS
Este DPA integra o conjunto de documentos contratuais do IZZETICKET e deverá ser interpretado em conjunto com:
Termos de Uso Gerais do IZZETICKET; Política de Privacidade do IZZETICKET; Política de Cookies do IZZETICKET; e eventuais contratos específicos celebrados entre as partes.
Em caso de conflito especificamente relacionado ao tratamento de dados pessoais entre o IZZETICKET e o Produtor, as disposições específicas deste DPA prevalecerão sobre disposições gerais, salvo quando contrato específico celebrado entre as partes estabelecer expressamente condição diferente.
20. ALTERAÇÕES DESTE DPA
O IZZETICKET poderá atualizar este DPA em razão de alterações legais ou regulatórias, evolução da Plataforma, mudanças técnicas, operacionais ou de segurança ou outras situações que justifiquem sua atualização.
Alterações materiais que afetem significativamente as obrigações do Produtor serão comunicadas de maneira adequada.
Quando necessário, poderá ser solicitada nova manifestação ou aceitação do Produtor.
Cada versão deste DPA indicará sua respectiva data de atualização.
Histórico de versões
Versão 1.0 — 07/10/2026 — Publicação inicial.
21. CANAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Questões relacionadas a este DPA, proteção de dados pessoais ou exercício de direitos poderão ser encaminhadas ao canal de Privacidade e Proteção de Dados do IZZETICKET:
E-mail: dpo@smtzeventos.com.br
O canal de privacidade é destinado às questões relacionadas à proteção de dados e não substitui os canais operacionais e comerciais disponibilizados pelo IZZETICKET.
22. IDENTIFICAÇÃO
IZZETICKET
Plataforma operada por:
A ANALISE SISTEMATIZZE EVENTOS LTDA – EPP
Nome fantasia: SMTZ EVENTOS
CNPJ: 39.880.146/0001-04
São Paulo/SP – Brasil
Privacidade e Proteção de Dados:
dpo@smtzeventos.com.br
Versão 1.0
Publicação: 07/10/2026
Última atualização: 07/10/2026