Bem-vindo ao IZZETICKET.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização da plataforma IZZETICKET e regulam a relação entre seus Usuários, Compradores, Participantes, Produtores e a empresa responsável pela plataforma.
O IZZETICKET é uma plataforma tecnológica pertencente e operada por A ANALISE SISTEMATIZZE EVENTOS LTDA. – EPP, nome fantasia SMTZ EVENTOS, inscrita no CNPJ sob nº 39.880.146/0001-04, com sede em São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente “IZZETICKET”.
Ao acessar a plataforma, criar uma conta, cadastrar um evento, realizar uma inscrição ou adquirir um ingresso, o Usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda com suas disposições.
1. DEFINIÇÕES
Para facilitar a compreensão destes Termos:
IZZETICKET: plataforma tecnológica operada por A ANALISE SISTEMATIZZE EVENTOS LTDA. – EPP.
Plataforma: conjunto de sites, sistemas, páginas, softwares, aplicativos, interfaces, APIs e demais soluções tecnológicas disponibilizadas sob a marca IZZETICKET.
Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
Produtor: pessoa física ou jurídica responsável pelo cadastro, organização, divulgação ou realização de um Evento disponibilizado no IZZETICKET.
Comprador: pessoa responsável pela realização da compra ou inscrição através da Plataforma.
Participante: pessoa para quem o Ingresso ou inscrição é emitido e que poderá participar do Evento. Comprador e Participante poderão ser a mesma pessoa.
Evento: congresso, feira, exposição, festa, curso, palestra, show, experiência, encontro ou outra atividade cadastrada pelo Produtor.
Ingresso: documento, registro eletrônico, credencial, inscrição ou autorização emitida através da Plataforma que permita participação ou acesso a determinado Evento.
Código de Acesso: QR Code, código de barras, identificação nominal, credencial, identificação biométrica ou outra tecnologia disponibilizada para validação do Participante.
Taxa de Serviço: remuneração cobrada pela utilização dos serviços disponibilizados pelo IZZETICKET.
Chargeback: contestação de uma transação realizada por meio de pagamento eletrônico que resulte ou possa resultar na reversão do pagamento.
2. OBJETO E PAPEL DO IZZETICKET
2.1. O IZZETICKET disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à criação, divulgação, inscrição, comercialização, emissão e gestão de ingressos e Eventos.
2.2. Entre suas funcionalidades, a Plataforma poderá permitir:
a) criação e configuração de Eventos;
b) venda e distribuição de ingressos;
c) realização de inscrições;
d) processamento e intermediação de pagamentos;
e) emissão de ingressos e credenciais;
f) controle e validação de acesso;
g) gestão de participantes;
h) envio de comunicações;
i) emissão de relatórios; e
j) outras funcionalidades disponibilizadas ao longo da evolução da Plataforma.
2.3. Salvo quando expressamente contratado de maneira diferente, o IZZETICKET fornece a infraestrutura tecnológica e não é o organizador do Evento cadastrado pelo Produtor.
2.4. O Produtor permanece responsável pela organização e realização do Evento, nos limites estabelecidos nestes Termos e na legislação aplicável.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
3.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e deverá comunicar ao IZZETICKET qualquer suspeita de utilização não autorizada de sua conta.
3.3. O compartilhamento indevido de credenciais poderá resultar em restrições de segurança.
3.4. O IZZETICKET poderá solicitar validações adicionais de identidade, inclusive documentos pessoais ou societários, CPF, CNPJ, dados bancários e comprovação de poderes de representação.
3.5. Produtores poderão estar sujeitos a diferentes níveis de verificação considerando, entre outros fatores, volume financeiro, histórico da conta, características do Evento e critérios de segurança ou risco.
3.6. Informações falsas, inconsistentes ou não verificáveis poderão resultar em solicitação de documentação adicional, limitação de funcionalidades ou suspensão da conta.
4. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR
4.1. O Produtor é responsável pela organização e realização de seu Evento e pelas informações que disponibilizar na Plataforma.
4.2. São de responsabilidade do Produtor, quando aplicáveis:
a) programação;
b) atrações, palestrantes e prestadores;
c) local e infraestrutura;
d) horários e datas;
e) capacidade do local;
f) segurança;
g) acessibilidade;
h) classificação indicativa;
i) licenças, alvarás e autorizações;
j) preços, lotes e categorias de ingressos;
k) benefícios, gratuidades e descontos;
l) cumprimento das obrigações fiscais relacionadas ao Evento; e
m) cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.
4.3. O Produtor deverá manter as informações do Evento verdadeiras e atualizadas.
4.4. O IZZETICKET responde pelos serviços tecnológicos que efetivamente prestar, observadas as disposições destes Termos e a legislação aplicável.
5. CONTEÚDO PUBLICADO PELO PRODUTOR
5.1. O Produtor é responsável pelos textos, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, programação, informações e demais materiais que inserir na Plataforma.
5.2. O Produtor declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilização desses materiais.
5.3. O Produtor concede ao IZZETICKET autorização não exclusiva para utilizar esses materiais na medida necessária para hospedar, apresentar, divulgar e operacionalizar o Evento.
5.4. É proibida a publicação de conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
5.5. O IZZETICKET poderá remover ou suspender conteúdo diante de indícios razoáveis de ilegalidade, fraude, violação de direitos ou descumprimento destes Termos, podendo solicitar esclarecimentos ao Produtor.
6. EVENTOS PROIBIDOS OU RESTRITOS
6.1. Não poderão ser utilizados os serviços do IZZETICKET para atividades proibidas pela legislação brasileira.
6.2. Também poderão ser restringidos Eventos relacionados a fraude, violação de propriedade intelectual, exploração ilegal, comercialização ilícita de produtos ou serviços, esquemas financeiros fraudulentos ou outras atividades incompatíveis com estes Termos.
6.3. Atividades sujeitas a regulamentação, licença ou autorização somente poderão ser realizadas mediante cumprimento das exigências aplicáveis.
6.4. Diante de indícios razoáveis de irregularidade, fraude ou risco aos compradores, o IZZETICKET poderá solicitar documentos, suspender vendas, limitar funcionalidades ou reter temporariamente repasses enquanto a situação for analisada.
6.5. Regras complementares poderão constar das Diretrizes da Comunidade IZZETICKET.
7. PREÇOS, LOTES E DISPONIBILIDADE
7.1. O Produtor é responsável pela definição dos preços, lotes, quantidades, períodos de venda e condições dos ingressos.
7.2. A mera visualização de determinado ingresso ou lote não garante sua disponibilidade.
7.3. A disponibilidade será confirmada de acordo com o fluxo de reserva e pagamento da Plataforma.
7.4. Caso uma tentativa de pagamento expire ou não seja concluída, eventual reserva poderá ser liberada.
7.5. Alterações posteriores de preço não modificarão automaticamente compras já concluídas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
8. TAXA DE SERVIÇO
8.1. O IZZETICKET poderá cobrar Taxa de Serviço pelas transações realizadas na Plataforma.
8.2. Como regra comercial, a Taxa de Serviço poderá variar entre 7% (sete por cento) e 10% (dez por cento), de acordo com as condições aplicáveis ao Evento ou ao Produtor.
8.3. Condições comerciais específicas poderão estabelecer percentuais ou modelos diferentes mediante proposta, contratação ou negociação específica.
8.4. Na configuração do Evento, o Produtor poderá definir, conforme as opções disponibilizadas pela Plataforma, se:
a) absorverá a Taxa de Serviço; ou
b) a Taxa de Serviço será adicionada ao valor devido pelo Comprador.
8.5. Quando suportada pelo Comprador, a Taxa será informada antes da conclusão da compra.
8.6. Eventos ou ingressos gratuitos não terão Taxa de Serviço calculada sobre o valor do ingresso.
8.7. Serviços adicionais, operações presenciais, equipamentos, suporte dedicado, integrações, comunicação, credenciamento ou outros recursos poderão possuir cobranças próprias, inclusive em Eventos gratuitos.
9. PAGAMENTOS
9.1. O IZZETICKET poderá utilizar instituições financeiras, bancos, adquirentes, subadquirentes, arranjos de pagamento e outros parceiros para processar transações.
9.2. Os parceiros e meios de pagamento poderão ser alterados sem necessidade de modificação destes Termos.
9.3. Uma compra somente será considerada efetivamente concluída após a confirmação do respectivo pagamento.
9.4. Cartões recusados ou não autorizados não gerarão compra concluída.
9.5. PIX ou outros meios de pagamento que não forem pagos dentro do prazo informado poderão ser automaticamente cancelados.
9.6. Pagamentos em processamento poderão permanecer pendentes até confirmação pela instituição responsável.
9.7. A aprovação de uma transação poderá depender de bancos, emissores, bandeiras, adquirentes, sistemas antifraude e demais participantes do sistema financeiro.
9.8. O IZZETICKET não controla decisões de crédito ou recusas realizadas por essas instituições.
9.9. Caso o pagamento seja confirmado e ocorra falha atribuível à Plataforma na emissão ou disponibilização do ingresso, o IZZETICKET adotará as providências cabíveis para regularização, observados os direitos do consumidor.
10. REPASSES AO PRODUTOR
10.1. Salvo condição comercial específica, os valores devidos ao Produtor serão disponibilizados para repasse no 3º (terceiro) dia útil após o encerramento efetivo do Evento.
10.2. Do montante poderão ser deduzidos valores referentes a taxas, reembolsos, chargebacks, estornos, obrigações financeiras e demais valores legitimamente aplicáveis.
10.3. Eventos ou Produtores poderão possuir condições diferentes de repasse mediante contratação específica.
10.4. O IZZETICKET poderá solicitar informações e documentos necessários à validação da conta bancária e à realização do repasse.
10.5. O prazo poderá ser impactado por determinações legais, indisponibilidades do sistema financeiro ou situações de risco previstas nestes Termos.
11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO PELO COMPRADOR
11.1. O Comprador poderá solicitar o cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao início do Evento, ressalvadas as hipóteses e direitos previstos na legislação aplicável.
11.2. Solicitações realizadas fora dessas condições serão analisadas conforme a legislação, as regras do Evento e eventuais autorizações do Produtor.
11.3. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direito legalmente assegurado ao consumidor.
12. REEMBOLSOS
12.1. Nos casos de exercício regular do direito de arrependimento, o reembolso abrangerá os valores efetivamente pagos na transação, inclusive eventual Taxa de Serviço cobrada do Comprador, observada a legislação aplicável.
12.2. O prazo para efetivação financeira do reembolso poderá variar conforme o meio de pagamento, instituição financeira, bandeira ou emissor utilizado.
12.3. O Produtor poderá autorizar excepcionalmente reembolso fora das hipóteses ordinárias, desde que a operação seja tecnicamente possível e existam recursos disponíveis para sua realização.
12.4. A concessão excepcional de um reembolso não cria obrigação de concessão do mesmo benefício a outras situações distintas.
12.5. Custos não recuperáveis decorrentes de reembolsos excepcionais poderão ser atribuídos ao Produtor quando previamente previstos e juridicamente permitidos.
13. CANCELAMENTO DO EVENTO
13.1. Caso o Evento seja cancelado e não realizado, os Compradores terão direito aos reembolsos aplicáveis.
13.2. A responsabilidade econômica decorrente do cancelamento do Evento será do Produtor, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua a outros agentes.
13.3. O IZZETICKET poderá utilizar valores do Evento ainda não repassados para operacionalizar os reembolsos.
13.4. Caso os valores disponíveis sejam insuficientes ou já tenham sido repassados, o Produtor deverá disponibilizar ou restituir os recursos necessários.
13.5. Valores relativos a estornos, chargebacks e demais custos decorrentes do cancelamento poderão ser compensados com recebíveis do Produtor, observadas as regras aplicáveis.
14. ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO RELEVANTE DO EVENTO
14.1. Alterações de data, horário, local ou outras características relevantes do Evento são de responsabilidade do Produtor.
14.2. O Produtor deverá comunicar adequadamente as alterações aos Participantes.
14.3. Quando aplicável, será disponibilizado reembolso ao Comprador que não concordar com alteração relevante, observada a legislação.
14.4. O IZZETICKET poderá operacionalizar esses reembolsos utilizando os recursos relacionados ao Evento.
15. NÃO COMPARECIMENTO
15.1. O simples não comparecimento do Participante ao Evento não gera direito automático a reembolso quando o Evento tiver ocorrido normalmente e o ingresso estiver válido e disponível para utilização.
15.2. O mesmo poderá se aplicar a situações em que o Participante deixe de cumprir condições de acesso previamente informadas, ressalvados os direitos assegurados pela legislação.
16. CHARGEBACKS E CONTESTAÇÕES
16.1. Valores decorrentes de chargebacks relacionados às vendas do Evento poderão ser descontados ou compensados dos recebíveis presentes ou futuros do Produtor.
16.2. Caso não exista saldo suficiente, o Produtor poderá ser solicitado a ressarcir os valores correspondentes.
16.3. O IZZETICKET poderá solicitar comprovantes, documentos, evidências da realização do Evento, registros de validação do ingresso e outras informações necessárias à análise da contestação.
16.4. Havendo indícios razoáveis de fraude, volume anormal de contestações ou risco concreto de insuficiência de recursos para reembolsos e chargebacks, o IZZETICKET poderá reter temporariamente repasses pelo período justificadamente necessário à análise e mitigação do risco.
16.5. Sempre que cabível, será facultado ao Produtor apresentar documentos e esclarecimentos.
17. TRANSFERÊNCIA E TITULARIDADE DE INGRESSOS
17.1. A transferência ou alteração da titularidade poderá ser permitida conforme as regras definidas para cada Evento e as funcionalidades disponíveis na Plataforma.
17.2. O Produtor poderá estabelecer que determinados ingressos sejam pessoais e intransferíveis, especialmente quando associados a benefícios, condições especiais, identificação profissional ou exigências legais.
17.3. Quando permitida, a transferência deverá observar os procedimentos e prazos disponibilizados pelo IZZETICKET.
17.4. O IZZETICKET não se responsabiliza por pagamentos, vendas ou transferências realizadas fora de seus canais oficiais.
18. SEGURANÇA E VALIDAÇÃO DO INGRESSO
18.1. O ingresso poderá possuir Código de Acesso único.
18.2. O Comprador e o Participante são responsáveis pela guarda e confidencialidade de seus ingressos e códigos.
18.3. Não deverão ser divulgados publicamente QR Codes, códigos de barras, PDFs, imagens ou informações que permitam a utilização do ingresso por terceiros.
18.4. Havendo múltiplas cópias do mesmo ingresso, a primeira validação legítima poderá invalidar as demais, conforme as regras do Evento.
18.5. Ingressos adulterados, reproduzidos fraudulentamente ou utilizados de maneira indevida poderão ser bloqueados.
18.6. A validação poderá ocorrer por QR Code, código de barras, identificação nominal, credencial, biometria ou outra tecnologia disponibilizada.
18.7. Quando forem utilizados dados biométricos ou outros dados pessoais sensíveis, seu tratamento deverá observar a legislação de proteção de dados e as políticas específicas aplicáveis.
19. MEIA-ENTRADA, GRATUIDADES E BENEFÍCIOS
19.1. O Produtor é responsável pela correta configuração das categorias, benefícios e condições de ingresso e pelo cumprimento da legislação aplicável.
19.2. O IZZETICKET poderá disponibilizar ferramentas tecnológicas para gerenciamento dessas categorias.
19.3. O Participante deverá apresentar os documentos necessários à comprovação do benefício quando exigido pela legislação ou pelas condições legitimamente estabelecidas para o Evento.
19.4. A ausência de comprovação poderá gerar as consequências permitidas pela legislação aplicável, inclusive eventual complementação de valor.
19.5. O Produtor não poderá utilizar configurações da Plataforma para restringir direitos legalmente assegurados.
20. CUPONS E PROMOÇÕES
20.1. Cupons poderão possuir prazo de validade, quantidade máxima de utilizações, valor ou percentual de desconto, ingressos elegíveis e outras condições.
20.2. O cupom não garante benefício enquanto a compra não estiver concluída.
20.3. Salvo indicação expressa em sentido contrário, cupons não serão cumulativos.
20.4. Cupons utilizados fraudulentamente ou em desacordo com suas regras poderão ser bloqueados ou cancelados, observadas as compras validamente concluídas e os direitos legais aplicáveis.
20.5. Promoções criadas pelo Produtor serão de responsabilidade do próprio Produtor.
20.6. Campanhas promovidas diretamente pelo IZZETICKET poderão possuir regulamento específico.
21. LIMITES DE COMPRA, FRAUDE E REVENDA
21.1. O Produtor poderá estabelecer limites de ingressos por Comprador, CPF, e-mail, conta, meio de pagamento ou outros critérios disponibilizados.
21.2. O IZZETICKET poderá empregar mecanismos destinados à identificação de compras automatizadas, múltiplas contas utilizadas abusivamente, fraude e tentativas de contornar limites.
21.3. Transações suspeitas poderão ser submetidas a análise ou validação adicional.
21.4. O IZZETICKET não reconhece nem garante transações de revenda realizadas fora da Plataforma.
21.5. A transferência de titularidade, quando disponível, não significa que o IZZETICKET participe de eventual negociação financeira realizada entre terceiros.
22. DADOS PESSOAIS DOS PARTICIPANTES
22.1. O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade do IZZETICKET.
22.2. O Produtor poderá acessar dados necessários à organização e realização de seu Evento conforme as funcionalidades e permissões disponibilizadas.
22.3. O Produtor deverá utilizar os dados recebidos somente para finalidades legítimas, compatíveis e juridicamente permitidas.
22.4. O Produtor não poderá comercializar, divulgar ou compartilhar indevidamente bases de participantes.
22.5. O Produtor será responsável pelos campos personalizados que decidir solicitar aos participantes e deverá avaliar a necessidade e legitimidade dessa coleta.
22.6. Dados pessoais sensíveis somente deverão ser solicitados quando efetivamente necessários e mediante fundamento jurídico adequado.
22.7. O IZZETICKET poderá limitar campos, formulários ou modalidades de coleta que apresentem riscos relevantes à privacidade ou segurança.
22.8. As responsabilidades de cada parte no tratamento de dados poderão ser complementadas pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Processamento de Dados – DPA do IZZETICKET.
23. COMUNICAÇÕES
23.1. Compradores e Participantes poderão receber comunicações operacionais necessárias à compra, inscrição ou participação no Evento.
23.2. Entre essas comunicações poderão estar confirmações de pagamento, ingressos, orientações de acesso, alterações do Evento, cancelamentos, informações de segurança e outras mensagens necessárias à prestação dos serviços.
23.3. Comunicações promocionais e de marketing deverão observar a legislação aplicável e as preferências ou autorizações do titular quando exigidas.
23.4. O Produtor é responsável pelo conteúdo das campanhas que criar utilizando ferramentas disponibilizadas pelo IZZETICKET.
23.5. A utilização da Plataforma não concede ao Produtor autorização irrestrita para utilizar dados pessoais para qualquer finalidade de marketing.
23.6. O IZZETICKET poderá suspender disparos abusivos, fraudulentos ou realizados em desacordo com estes Termos ou com a legislação.
24. OBRIGAÇÕES FISCAIS
24.1. O Produtor é responsável pelas obrigações tributárias e documentos fiscais relacionados às receitas de seu Evento quando tais obrigações lhe forem legalmente atribuídas.
24.2. O IZZETICKET será responsável pelas obrigações tributárias relacionadas às suas próprias receitas e serviços.
24.3. Relatórios disponibilizados pela Plataforma possuem finalidade operacional e não substituem escrituração contábil, fiscal ou orientação profissional.
24.4. Retenções tributárias legalmente exigidas poderão ser realizadas.
24.5. O IZZETICKET poderá solicitar informações fiscais necessárias para cumprimento de obrigações legais ou realização de repasses.
25. PROPRIEDADE INTELECTUAL
25.1. A marca IZZETICKET, identidade visual, sistemas, códigos, interfaces, layouts, funcionalidades, documentação, bases estruturadas e demais elementos próprios da Plataforma pertencem à A ANALISE SISTEMATIZZE EVENTOS LTDA. – EPP ou são utilizados mediante autorização.
25.2. O acesso à Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
25.3. É vedada a reprodução ou exploração não autorizada da Plataforma, bem como tentativas ilícitas de acesso ao código-fonte, engenharia reversa, extração massiva de dados ou contorno de mecanismos de segurança, ressalvados os direitos legalmente assegurados.
25.4. Marcas e conteúdos pertencentes ao Produtor permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários.
26. SEGURANÇA E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA
26.1. É proibido:
a) acessar ou tentar acessar contas, pedidos, ingressos ou dados de terceiros sem autorização;
b) explorar deliberadamente vulnerabilidades;
c) manipular URLs, identificadores, parâmetros ou requisições para obter acesso indevido;
d) interferir na disponibilidade ou segurança da Plataforma;
e) contornar mecanismos antifraude, autenticação ou controle de acesso;
f) utilizar automações abusivas;
g) utilizar falhas para obter ingressos, descontos, créditos ou outras vantagens indevidas.
26.2. Diante de indícios de tais práticas, o IZZETICKET poderá bloquear sessões, restringir funcionalidades, suspender contas, invalidar operações fraudulentas e preservar registros técnicos, além de adotar as medidas legalmente cabíveis.
26.3. Pessoas que identificarem vulnerabilidades de boa-fé deverão comunicá-las pelos canais oficiais do IZZETICKET e evitar acessar, copiar, alterar ou divulgar informações além do estritamente necessário para relatar a falha.
27. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
27.1. O IZZETICKET poderá limitar, suspender ou encerrar contas diante de situações como fraude, informações falsas, violação destes Termos, utilização ilegal da Plataforma, risco relevante aos compradores ou determinação de autoridade competente.
27.2. Sempre que a natureza da situação permitir, o Usuário poderá ser solicitado a prestar esclarecimentos ou regularizar a situação.
27.3. Em situações urgentes relacionadas à segurança, fraude ou cumprimento de obrigação legal, medidas preventivas poderão ser adotadas imediatamente.
27.4. A suspensão ou encerramento da conta não extingue obrigações financeiras anteriormente constituídas.
27.5. Havendo risco financeiro relacionado às transações realizadas, valores poderão permanecer temporariamente retidos pelo período justificadamente necessário para cobertura ou análise de reembolsos, chargebacks e demais obrigações.
28. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
28.1. O IZZETICKET empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis, estáveis e seguros.
28.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, serviços de terceiros, internet, infraestrutura, instituições financeiras, serviços de nuvem ou eventos fora do controle razoável da Plataforma.
28.3. Manutenções programadas poderão ser realizadas e, quando possível e relevante, comunicadas previamente.
28.4. Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou estabilidade.
28.5. Funcionalidades poderão ser temporariamente limitadas diante de ameaças de segurança.
28.6. O IZZETICKET não responde por equipamentos, conexões ou infraestrutura fornecidos diretamente pelo Produtor ou por terceiros não contratados pelo IZZETICKET, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
28.7. Poderão ser adotados procedimentos de contingência para continuidade operacional e validação de acesso.
29. SERVIÇOS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS
29.1. Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços de terceiros, incluindo instituições financeiras, sistemas antifraude, hospedagem, comunicação e outras tecnologias.
29.2. A participação desses fornecedores não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas ao IZZETICKET, mas cada prestador permanecerá responsável pelas atividades que lhe couberem.
30. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS
30.1. Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais ou regulatórias, novas funcionalidades, evolução tecnológica, alterações operacionais, segurança ou aprimoramento dos serviços.
30.2. A versão vigente indicará sua data de publicação e última atualização.
30.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos Usuários.
30.4. Quando necessário, poderá ser solicitado novo aceite.
30.5. Alterações não modificarão retroativamente condições específicas de transações já concluídas, salvo quando exigido por lei ou necessário à preservação de direitos.
30.6. O IZZETICKET poderá manter histórico das versões anteriores destes Termos.
31. DEMAIS POLÍTICAS
31.1. Estes Termos poderão ser complementados por documentos específicos, incluindo:
- Política de Privacidade;
- Política de Cookies;
- Acordo de Processamento de Dados – DPA;
- Política de Propriedade Intelectual;
- Diretrizes da Comunidade;
- Termo de Compliance do Produtor;
- Termo de Compliance do Comprador;
- Termos de Uso da API; e
- regulamentos ou termos específicos de funcionalidades e produtos.
31.2. Quando aplicáveis, esses documentos integrarão a relação contratual estabelecida através da Plataforma.
32. DISPOSIÇÕES GERAIS
32.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito nem alteração contratual.
32.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.
32.3. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.
32.4. Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo limitar ou excluir direitos cuja renúncia seja vedada pela legislação brasileira, especialmente aqueles assegurados ao consumidor e aos titulares de dados pessoais.
33. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
IZZETICKET
Plataforma operada por:
A ANALISE SISTEMATIZZE EVENTOS LTDA. – EPP
Nome fantasia: SMTZ EVENTOS
CNPJ: 39.880.146/0001-04
São Paulo – SP – Brasil
Os canais oficiais de atendimento, suporte, privacidade e demais contatos do IZZETICKET serão disponibilizados na Plataforma.
Versão 1.0 — publicada em 07 de outubro de 2026.